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Benefícios

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Auxílio Alimentação

  • O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia, terá caráter indenizatório e não será incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão.
  • O auxílio-alimentação não é passível de tributação nem sofre incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público.
  • É vedada a acumulação com benefícios semelhantes.
  • A solicitação deverá ocorrer em formulário específico fornecido pela Diretoria de Gestão de Pessoas.
  • O servidor cedido ou requisitado poderá optar por receber o benefício pelo órgão de origem ou por aquele onde estiver prestando serviço.
  • Base legal: art. 22 da Lei nº 8.460, de 17.09.92 

 

Auxílio Pré-escolar

  • Benefício concedido ao servidor, para auxiliar nas despesas pré-escolares com filhos ou dependentes, entre 0 e 5 anos de idade.
  • A concessão ocorrerá a partir do mês em que o servidor requerer, em formulário próprio fornecido pela Diretoria de Gestão de Pessoas, anexando cópia da Certidão de Nascimento da(s) criança(s).
  • No caso de dependente excepcional (idade mental de até 7 anos) o servidor deverá apresentar Laudo Médico.
  • É considerado como rendimento tributável para cálculo de Imposto de Renda. Valor: R$ 89,00.
  • No caso de ambos os pais serem servidores públicos, será pago somente a um deles.
  • Base legal: Decreto nº 977 de 10.11.93

 

Auxílio Transporte

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