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Licenças e Afastamentos

Licenças e Afastamentos

Licença à Gestante

  • Licença remunerada com duração de cento e vinte dias a que faz jus a servidora gestante, podendo ter início a partir do parto, ou ainda, antes, se assim for prescrito pelo médico;
  • Será concedida, também, no caso da criança vir a falecer logo após o parto;
  • Na hipótese de natimorto, a servidora tem direito a trinta dias de licença, prorrogáveis a critério médico;
  • No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto;
  • Na hipótese de aborto atestado pelo Serviço Médico, a servidora terá direito a trinta dias de repouso;
  • A servidora lactante tem direito à redução da jornada de trabalho em uma hora, consecutiva ou dividida em dois intervalos de trinta minutos cada, para amamentar o filho, até que ele complete seis meses de vida. A fim de obter a redução do horário para amamentação, a servidora deve apresentar a certidão de nascimento da criança ao Chefe Imediato;
  • A Licença à Gestante é considerada como de efetivo exercício para todos os fins e efeitos.

 

Licença Paternidade

  • Licença a que faz jus o servidor pelo nascimento ou adoção de filho;
  • A licença tem a duração de cinco dias consecutivos, contados da data do nascimento ou da data de acolhimento da criança no caso de adoção;
  • A licença-paternidade constitui afastamento considerado como de efetivo exercício para todos os fins e efeitos;
  • Para concessão da referida licença o servidor deverá apresentar certidão de nascimento ou de adoção do(a) filho(a) ao DGP, que providenciará a Portaria.

 

Licença para Capacitação

 Decreto Decreto 5707

 

 

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